A atuação da Assessoria Técnica Independente está fundamentada em marcos legais e institucionais que garantem o direito à informação, à participação social e à reparação integral:
- Constituição Federal de 1988.
- Lei nº 14.755/2023 (Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - PNAB).
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
- Atuação do Ministério Público, Defensorias Públicas e do Poder Judiciário.
- Acordos judiciais e decisões do processo de reparação em Brumadinho.
Esses instrumentos asseguram que a ATI seja independente das empresas responsáveis pelos danos e comprometida exclusivamente com os interesses das pessoas atingidas.